ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-02-2011.

 


Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 005/11, do senhor Paulo Roberto dos Santos; 005/11, do senhor Robson Antônio de Almeida, Coordenador Nacional Adjunto do Programa Monumenta do Ministério da Cultura; 015/11, da vereadora Tânia Cristina Theis, Presidenta da Câmara Municipal de Alto Alegre – RS –; 096/11, da senhora Luzia Guedes da Silva Mendes, Coordenadora-Geral de Convênios do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e 335/11, do senhor Carlo Roberto Simi, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira Sessão Especial e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e a Ata Declaratória da Primeira Sessão Ordinária. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor José Luiz Bortoli de Azambuja, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul – SENGE/RS –, que defendeu a concessão de verba de responsabilidade técnica a engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos vinculados à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, discorrendo sobre a viabilidade político-financeira dessa proposta e solicitando o apoio dos senhores vereadores para que seja efetivada a sua implantação. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Nelcir Tessaro, Mario Fraga, Idenir Cecchim, Elias Vidal, Carlos Todeschini e Beto Moesch manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, e Toni Proença. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães, Adeli Sell, Dr. Raul Torelly, Aldacir José Oliboni, Nelcir Tessaro e Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio, João Antonio Dib, Aldacir José Oliboni, Nilo Santos, Pedro Ruas e Luiz Braz. Na oportunidade, o vereador Sebastião Melo manifestou-se, solicitando informações acerca da Coordenação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano. Ainda, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do trigésimo primeiro aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores. Também, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando seja viabilizado o acesso de Sua Excelência aos autos do Processo nº 2408/01, tendo-se manifestado a respeito o vereador Nilo Santos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Beto Moesch. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 192, 193 e 194/10 e 002, 003, 007 e 008/11; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/10 e os Projetos de Resolução nos 043/10, 001, 002, 003, 004 e 005/11. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à viabilidade político-financeira de pagamento de verba de responsabilidade técnica aos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Sr. José Luiz Bortoli de Azambuja, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, Senge/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. JOSÉ LUIZ BORTOLI DE AZAMBUJA: Obrigado, Ver. DJ Cassiá, a quem saúdo inicialmente, peço que transmita os nossos sinceros agradecimentos à Verª Sofia Cavedon, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por ela ter nos recebido, recentemente, na condição de Prefeita em exercício na Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, e ter demonstrado interesse no encaminhamento do nosso pleito. Da mesma forma, quero saudar os demais Vereadores, Vereadoras, agradecendo à Mesa Diretora da Casa pela disponibilidade deste espaço político, público e democrático, para apresentarmos os fundamentos deste movimento, que busca a valorização dos profissionais de nível superior de engenharia, arquitetura, agronomia e demais categorias da Prefeitura de Porto Alegre com registro no CREA-RS.

Agradeço desde já aos Vereadores Nelcir Tessaro, Airto Ferronato, Adeli Sell, Mauro Pinheiro, João Carlos Nedel, Carlos Todeschini e Toni Proença pela atenção dispensada ao Sindicato dos Engenheiros e aos profissionais da Prefeitura desde os nossos primeiros passos em busca do reconhecimento, por parte da Administração Municipal, da responsabilidade técnica que caracteriza e distingue a nossa atividade. Reconhecimento que encerra, também, a intenção de perseguir a crescente valorização do serviço público do Município de Porto Alegre. Saúdo os colegas engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos, servidores da Prefeitura de Porto Alegre: vocês são profissionais comprovadamente dotados de enorme competência técnica e de um espírito público ainda maior. Conviver lado a lado com vocês consolidou em mim o valor do trabalho que desenvolvem e que, com muita dedicação, torna esta Cidade, historicamente, um espaço urbano diferenciado, em resposta direta e positiva aos anseios da coletividade, justificadamente exigente. É uma honra para o Senge representá-los e liderar este movimento.

Cidadãos porto-alegrenses, profissionais da imprensa, público em geral, nosso movimento pela valorização profissional dos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem como objetivo fundamental o estabelecimento da justiça. Justiça porque, partindo da Constituição Federal e de todo o arsenal legal disponível para qualquer tipo de interpretação, perceberemos que o princípio da isonomia entre os servidores está invariavelmente estabelecido como elemento básico da Administração Pública. Sua não observância entre servidores de idêntico grau de responsabilidade, ainda mais quando observada a falta de vontade política para seu estabelecimento, demonstra de forma clara a existência de dois pesos e duas medidas. Demonstra também a incapacidade de gestão por parte dos administradores, eleitos que foram para resolver problemas e não para ignorá-los, empurrando para baixo do tapete os espinhos inerentes às suas funções. Assim, é possível afirmar que cometem uma flagrante injustiça as Administrações Municipais que estabelecem injustificável tratamento diferenciado nos vencimentos dos seus quadros e fingem não perceber a discrepância, ou, então, acham as discrepâncias naturais.

Justiça, repito, é o que nos move neste movimento. Recorremos a esta tribuna para reverberar nosso posicionamento favorável à luta dos colegas engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos da Prefeitura de Porto Alegre pela valorização de suas carreiras, através da criação de mecanismos práticos e comprovadamente eficazes de compensação por riscos da atividade. Mecanismos já praticados pela própria Prefeitura; alguns têm sido criados nesta mesma Administração, reproduzindo um modelo de remuneração e de valorização que já contempla outras categorias de servidores municipais, cuja conquista serve de inspiração ao nosso movimento e à nossa luta.

Os profissionais engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos com carreiras regulamentadas, atuando sob a égide da Anotação de Responsabilidade Técnica, colocam como fiança para a excelência de sua atuação o seu diploma universitário, seu patrimônio pessoal e até mesmo sua própria liberdade como garantia a eventuais danos causados a terceiros decorrentes das obras ou dos serviços sob sua responsabilidade. Isso fundamentou a apresentação, em maio do ano passado, de uma proposta de Projeto de Lei do Executivo visando a implantar a Verba de Responsabilidade Técnica, ainda sem análise, concluída pelos órgãos e Secretarias da Capital, mas já implantada em Passo Fundo e em análise em outros Municípios do Estado. Exemplificando: quando morre um motociclista em decorrência de conserto mal executado no pavimento; quando um poste de iluminação cai e mata uma criança; quando uma parede cai, ferindo um operário; quando um jovem morre eletrocutado em uma parada de ônibus. São casos que afetam diretamente o profissional responsável pela intervenção pública, ou seja, os engenheiros, os arquitetos, os geólogos e geógrafos da Prefeitura. A eles cabe a responsabilidade de atestar a qualidade das obras executadas, afiançar a inexistência de riscos em estruturas danificadas e determinar as medidas de segurança necessárias.

Por outro lado, é deles também a responsabilidade de autorizar o pagamento de quantias vultosas referentes a obras ou serviços executados. São eles que analisam todos os projetos de loteamentos, condomínios e edificações produzidas pela iniciativa privada, também são eles que fornecem a licença para uso dos prédios construídos, o chamado habite-se. A responsabilidade pela qualidade da água que bebemos, pela adequada disposição do lixo, pela qualidade do ar, pela arborização, pelo planejamento do trânsito, pela construção de vias, parques, praças é exclusiva e específica desses profissionais, que também realizam perícias e produzem laudos que sustentam a defesa do Município no Judiciário. São eles que emitem o Licenciamento Ambiental, atitude que irá beneficiar não só a atual geração, mas também as futuras gerações, mesmo contrariando interesses econômicos, políticos e até mesmo administrativos.

Demonstrando os riscos inerentes da atividade profissional e a importância estratégica do engenheiro, do arquiteto, do geólogo e do geógrafo na qualidade e disponibilidade dos serviços prestados pela Administração ao cidadão, eu pergunto: se eles aprovam o projeto e se responsabilizam pelo habite-se, não seria justo receberem tratamento idêntico ao dispensado aos colegas economistas, contadores, agentes fiscais e outros que já recebem dois e meio salários básicos a mais? Pergunto ainda: estaria tal diferença justificada pelo lançamento dos prédios no sistema de tributação? Beneficiados recentemente, de forma inédita, pelo pagamento da anuidade da OAB a expensas do Erário, também os procuradores e assessores jurídicos que representam o Município perante o Judiciário valem-se na maioria das vezes de perícias e laudos produzidos por seus colegas registrados no CREA. Para isso, são remunerados da mesma forma: com dois e meio salários básicos a mais que os engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos.

Desconhecemos, senhores e senhoras, um só caso de indiciamento em inquérito policial de municipário que errou no lançamento de impostos ou atuou em ação em que o Município tenha sido condenado, mas são muitos os exemplos de indiciamento de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos que neste momento estão respondendo na justiça por eventuais acidentes ocorridos nas obras e serviços em execução pela Prefeitura. Demonstrando utilizar-se de dois pesos e duas medidas, a Prefeitura de Porto Alegre tem optado por pagar melhor aos fazendários e jurídicos, distribuindo gratificações àqueles que atuam nas Secretarias ou Gabinetes por acreditar serem imprescindíveis ao atendimento das metas do Governo, enquanto aqueles que contribuem tecnicamente para a definição e alcance de metas nas mais diversas áreas de atuação do poder público, através de programas sociais e de investimentos de recursos federais, estaduais e do município, permanecem pouco valorizados como se fossem profissionais de nível universitário de segunda linha.

Não temos nada a opor ao reconhecimento que a Administração Municipal dá a outras categorias profissionais. Todas têm suas funções e contribuem com o seu trabalho para o desenvolvimento da Cidade. Mas tenho a convicção de que, ao privilegiar alguns em detrimento de outros, se cria uma clara situação de injustiça. Reivindicamos o mesmo reconhecimento, porque sabemos que a nossa atuação está diretamente ligada à qualidade dos serviços que o Município oferece à população. Sabemos, ao mesmo tempo, que nossa atuação interfere diretamente nas receitas e despesas do Município.

Como todos sabem, nossa Cidade prepara-se para receber os jogos da Copa de 2014, situação que envolve a construção de prédios, a abertura e ampliação de vias, a criação e reforma de postos de saúde, escolas, praças e parques, o que trará benefícios permanentes à coletividade. É inegável que, em todas essas intervenções, o trabalho dos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos será imprescindível. É preciso agilizar a aprovação dos projetos, fiscalizar com conhecimento técnico a atuação dos empreiteiros contratados pela Prefeitura, tomar decisões técnicas com conhecimento de causa. Só que as atribuições inerentes a esse trabalho todos nós aqui presentes sabemos a quem pertence.

Também é importante acrescentar um ingrediente fundamental nesse cenário: a forte demanda por profissionais, originada pelo atual ciclo de desenvolvimento econômico, situação que já afasta do interesse pelo serviço público os novos profissionais formados em nossas universidades. Como ficará a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura sem a devida valorização das carreiras dos servidores? De que forma a Administração irá repor seus quadros sem um alinhamento com a realidade do mercado de trabalho imposta pelo setor privado? O Município de Porto Alegre conta hoje com uma equipe de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos com experiência e conhecimento, capazes de atender o crescimento da demanda por seus serviços, mas esses profissionais estão sendo tratados como “profissionais de segunda linha”. Por que sua remuneração é inferior à daqueles que cobram impostos e processam o cidadão? Mesmo que a cobrança de impostos seja absolutamente necessária para o Município, sob o ponto de visita de quem paga impostos, isso é uma absoluta inversão de valores. Seguramente, quem paga impostos deseja ter retorno na forma de produtos e serviços de qualidade que melhorem a sua vida. E tais produtos e serviços passam, obrigatoriamente, pela qualificada atuação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos da Prefeitura de Porto Alegre.

Liderados pelo Sindicato dos Engenheiros, desde maio de 2010, cerca de 450 profissionais estão mobilizados, reivindicando a adequada valorização do seu trabalho a partir da responsabilidade técnica. No entanto, a atual Administração tem desconsiderado esse movimento e tratado o assunto como se ele não tivesse importância ou repercussão na qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos de Porto Alegre. Palavras do próprio Secretário Busatto, reproduzindo claro posicionamento oficial, indicam “não haver razões que o convençam da justiça das reivindicações”.

Srs. Vereadores, nós sabemos da preocupação de cada um dos senhores para com a qualidade dos serviços disponibilizados à população de Porto Alegre, e estamos aqui solicitando o apoio de vocês na busca, junto ao Executivo Municipal, do reconhecimento do valor do nosso trabalho. Que sejamos tratados, pelo menos, com o respeito devido, dando resposta à nossa proposta protocolada em maio de 2010 - ainda sem manifestação dos órgãos da Administração do Município. Valorizar os profissionais não é uma benesse ou um favor concedido pela Prefeitura; é, sim, um investimento na Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Convido o Sr. José Luiz Bortoli de Azambuja, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; quero cumprimentar o Sr. Bortoli, nosso Presidente do Senge/RS, cumprimentar todos os engenheiros, arquitetos, geólogos aqui presentes e dizer que nós sabemos dessa demanda, pois, em 2010, quando me encontrava na presidência desta Casa, muitas vezes recebi a comissão que vinha justamente trazer o seu pleito para esta Câmara de Vereadores. Quando estive como Prefeito em exercício, recebi também a entidade e seus representantes e, em outra oportunidade, acompanhei uma audiência com o Prefeito José Fortunati. Quero dizer que o pleito é justo, nós sabemos da responsabilidade técnica que os engenheiros têm no pós-obra; sabemos da responsabilidade e, principalmente, dos serviços essenciais que presta um engenheiro à comunidade porto-alegrense.

Como bem disse, nos próximos anos, de 2011 a 2014, teremos obras importantes em Porto Alegre, e sabemos que essas obras não acontecerão sem que haja a interferência, o trabalho dos engenheiros e afins, para que possamos fazer com que Porto Alegre seja a Porto Alegre do futuro, a Porto Alegre da Copa do Mundo que esperamos. Então, eu quero dizer que somos favoráveis ao justo, a essa verba de representação técnica, que é justamente para fazer com que a responsabilidade técnica do engenheiro que responde pelos acidentes, enfim, pelo pós-obra, seja reconhecida. Quero dizer que nós somos favoráveis. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, meu caro Ver. DJ Cassiá; nosso Presidente do Senge, Sr. José Luiz Bortoli de Azambuja, que está aqui conosco hoje; Srs Vereadores e Sras Vereadoras, faço uma saudação especial aos nossos visitantes, com seus capacetes brancos: os engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e geógrafos da Prefeitura de Porto Alegre. Faço uma saudação toda especial aos profissionais que atuaram ou atuam lá no DEP, órgão do Município que tive a honra de presidir, fui Diretor-Geral.

Gostaria de dizer que nesses últimos tempos eu recebi em torno de uma centena de e-mails e, lá nas madrugadas, respondi a maioria deles; senão respondi alguns, perdoem-me, talvez eu possa ter me passado. Eu sou funcionário público aposentado. Trabalhei na União, no Estado e andei pelo Município, meu caro Cecchim, meu colega de faculdade; trabalhei no Executivo e no Legislativo. Ou seja, eu sou, por excelência, funcionário público. E até no contraponto: lá em 1974, 1975, quando eu assumi como Contador do Ministério da Fazenda, tínhamos uma luta, e ela hoje é uma realidade. Estive no Estado como Fiscal de Tributos; tínhamos algumas lutas que hoje são realidades. Então, meu caro Presidente, meus caros colegas funcionários, a luta é necessária, é positiva, é a partir dela que conquistamos as nossas vitórias.

Eu cito o exemplo lá do DEP, para ressaltar a importância da profissão de vocês. Eu tive a honra de ter sido Diretor-Geral do DEP, lá os engenheiros trabalharam comigo, e nós elaboramos projetos, muitos projetos, mais de vinte! Eu levei os projetos para Brasília em 2004, e hoje a Prefeitura de Porto Alegre está executando todos aqueles projetos lá no DEP. Mérito de quem? Daqueles profissionais, que conhecem o assunto, que elaboraram os projetos e que hoje estão beneficiando centenas de milhares de porto-alegrenses. Daí a nossa luta, porque a batalha é justa. Eu compreendo que o sistema de cargos - os salários, as funções, as remunerações da Prefeitura de Porto Alegre - está muito defeituoso, tem muitos defeitos. A Prefeitura precisa, necessariamente, dar uma atenção especial aos níveis de remuneração e a que tipo de remuneração presta aos servidores públicos municipais. Eu acredito na visão da necessidade, sim, da responsabilidade técnica, porque isso é um plus e um reconhecimento por aquilo que se presta de positivo para a cidade de Porto Alegre.

Foi por isso que eu respondi a todos vocês, dizendo que estou junto nessa empreitada, porque ela é justa, positiva, necessária e boa para a cidade de Porto Alegre. Os servidores públicos federais, estaduais e municipais precisam ter remuneração e plano de salários compatíveis com sua função e não extraordinariamente desiguais. É isso que prejudica e dificulta as ações do setor público. Estamos juntos, um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Presidente José Luiz, público que nos prestigia nas galerias, engenheiros, arquitetos, geólogos, eu queria fazer parte dessa reivindicação de vocês pela Bancada do PDT. Falei com o nosso Líder, o Ver. Mauro Zacher, para que participássemos, com vocês, dessa reivindicação. O nosso Prefeito José Fortunati assumiu a Prefeitura em abril, vocês reivindicaram a partir de maio, e nós, da Bancada do PDT, em especial este Vereador - trabalhei desde o início da minha vida junto a engenheiros do DEP, do DMAE, da Corsan -, temos o maior carinho e admiração por essas profissões. Tanto que, no fim de semana passado, mostrei para a minha afilhada, a qual eu crio, algumas obras na Av. Ipiranga, dizendo o quanto era importante o engenheiro e o arquiteto, talvez para levá-la a esse caminho. Nem imaginava que estaria aqui hoje falando aos engenheiros, arquitetos e geólogos.

A Bancada do PDT hoje está reformulada com a presença do Ver. Luciano Marcantônio, do Ver. Mario Fraga; do Mauro Zacher, nosso Líder; do Dr. Thiago Duarte, que assumiu a titularidade, e do Ver. Tarciso Flecha Negra, que nesses dois anos de Vereança já é um grande Vereador, experiente nesta Cidade. Presidente José Luiz, eu queria pedir que, sempre que fossem fazer uma reivindicação, que nos colocassem junto, que nos telefonassem e nos avisassem, que nós vamos fazer voz com vocês. Muito obrigado. Bom trabalho! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente José Luiz, engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos, posso dizer que falo para a minha turma: sou da construção civil, trabalho com engenheiros todos os dias às sete e meia da manhã, sei que a responsabilidade técnica é muito séria e tem que ser valorizada. Não tenho dúvida nenhuma, sei que o engenheiro, principalmente, é muito organizado.

Eu queria dizer que vou defender essa reivindicação, Presidente, mas queria conclamar os engenheiros e arquitetos da Prefeitura, principalmente, também os geólogos e agrônomos, para todos nós fazermos um mutirão na Cidade e agilizarmos os processos. Sei que vocês levam a culpa pela demora, a população fica muito braba com isso; sei que, se fizermos um grande acordo, o processo será agilizado. Ouvi alguém reclamando que falta mobiliário, é verdade. Quando fui Secretário da SMIC, percebi que ninguém poderia trabalhar sem ar-condicionado; trabalhavam num calorão, com os móveis todos velhos. A primeira coisa que resolvi foi dar condições de trabalho. Acho que podemos brigar juntos por isso, e todos nós - todos - podemos fazer o acordo de tentar agilizar os processos que estão nas Secretarias. Eles podem ser agilizados com o comprometimento de todos, não só dos engenheiros, mas de todos os funcionários, dos dirigentes também. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero comunicar aos engenheiros, à imprensa que alguns Vereadores, neste momento, se ausentaram do plenário porque estão cumprindo uma agenda previamente marcada na Polícia Federal.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Presidente do Sindicato dos Engenheiros, José Luiz de Azambuja; eu venho a esta tribuna para expressar o que penso sobre tudo que estamos ouvindo nesta Casa Legislativa. Quero dizer que o limite de responsabilidade fiscal é de 54%, o limite prudencial é de 51,3%. Hoje nós estamos com 45,23%, poderíamos chegar a 47% acatando a reivindicação dos engenheiros e de todo esse grupo que está aqui, o que não afetaria o limite prudencial. Devemos valorizar os engenheiros e todos os técnicos que fazem parte desse time que dá qualidade de vida à Cidade, enfim, tudo que iremos presenciar com a realização da Copa do Mundo aqui em Porto Alegre, penso que este é um momento meio mágico, temos que o aproveitar para fazer um grande mutirão. Quero dizer aos senhores que estão aqui, com todo o respeito, com toda a tranquilidade, que falamos tanto em outras cidades, que as cidades lá fora têm isso, têm aquilo, mas, se não começarmos a valorizar os nossos profissionais que pensam tecnicamente a Cidade - porque nós somos políticos, não somos técnicos, não sabemos fazer o que os senhores sabem fazer, porque são doutores da área... Esperamos fazer melhor que os senhores o que fazemos, que é a questão política. Acredito que este é tempo para valorizarmos, este é o momento adequado. Por quê? Porque temos que fazer um divisor de águas, temos que nos repaginar, temos que mudar o rumo das coisas.

Ontem estávamos com alguns Vereadores - sigo a mesma linha do Idenir Cecchim quando ele disse da agilização -, e um dos empreendedores do Grupo Zaffari disse o seguinte: “Olha, o IPTU do nosso terreno ali na Av. Protásio Alves é de três milhões, queremos começar as obras, mas não conseguimos pela morosidade das obras”. Puxa! Três milhões seriam suficientes para pagar todos os senhores e ainda sobraria muito dinheiro. Mas há muitas obras paradas, há muitas obras que não andam pela morosidade - acredito que não seja um problema dos senhores, mas também acredito que passa pelas mãos dos senhores.

Eu quero dizer que este Vereador, Elias Vidal, soma-se aos Vereadores desta Casa nessa luta, porque ela é digna. Não podemos pensar que outras cidades são melhores que a nossa, porque os seus profissionais são bem mais valorizados que os nossos. Há um ponto de equilíbrio em tudo isso, e temos que trabalhar nessa linha, nesse sentido. Então, venho aqui expressar o que penso, colocando-me à disposição; acredito que a nossa Bancada também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos; meu caro Presidente José Luiz de Azambuja, meu colega também na Emater; técnicos engenheiros, arquitetos, geólogos, agrônomos e geógrafos de quem fui colega na Prefeitura, quando estive no DEP, ou no Gabinete da Assessoria de Engenharia do Prefeito, ou na Direção-Geral do DMAE: é do conhecimento público a qualidade dos técnicos da Prefeitura e a importância, cada vez maior, que esse conjunto tem. Agora, em época que se fala de Copa, em época que se tem o Brasil como um dos polos de liderança internacional de desenvolvimento e mesmo para prevenir a questão das catástrofes ambientais, dependemos, fundamentalmente, do trabalho desse corpo técnico. Então, temos aqui, como testemunha, os melhores profissionais, que merecem também um pouco do reconhecimento que as outras categorias já tiveram na Prefeitura, a exemplo dos procuradores, dos fiscais fazendários, dos contabilistas e outros, evidentemente, com a necessidade de um plano de carreira para o conjunto dos funcionários de Porto Alegre.

É importante fazer o reconhecimento dessa justa reivindicação, liderada aqui pelo Sindicato dos Engenheiros, que tem a manifestação unânime, praticamente, do conjunto das Bancadas, devendo o pleito ser levado até o Prefeito, Sr. Presidente, para que ele tome conhecimento da opinião desta Casa, porque creio que a iniciativa - que deve ser do Prefeito -, se vier para esta Casa, terá o nosso apoio certo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, quero parabenizar o Sr. Azambuja, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, pela mobilização que está sendo feita há alguns meses, a qual tenho acompanhado. Tem que ter paciência, persistir, tem que ser assim! Essa mobilização está sendo muito bem feita. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a Câmara está muito lisonjeada, aberta, deseja boas-vindas e quer se somar a esse processo. Lembro-me, quando fui Secretário Municipal do Meio Ambiente, de uma frustração muito grande: se, por um lado, era justo o aumento da PGM e da Fazenda; por outro lado, era justo também que os engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos - que são os responsáveis pelo habite-se, pelo Estudo de Viabilidade Urbanística, pelas licenças ambientais, por monitorar e fiscalizar as obras, inclusive as já realizadas na Cidade, ou seja, são pessoas que trazem segurança para a Cidade e para o próprio empreendimento - também recebem, de acordo com o princípio de isonomia, que é um principio constitucional, os avanços concedidos à PGM e à Fazenda.

Portanto, não só é legítima essa mobilização como necessária para a qualidade de vida e segurança da cidade de Porto Alegre. Então, nós queremos aqui - estava conversando com o Líder da Bancada e Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, que é engenheiro - também deixar consignado que, com certeza, todas as Bancadas se somam a esse pleito, e não só em virtude da Copa de 2014, porque a Cidade é muito mais do que a Copa de 2014. Volto a insistir: em virtude da qualidade e da segurança da Cidade é que precisamos efetivar essa garantia, a valorização funcional desses profissionais no que diz respeito ao aumento salarial, devemos persistir na busca de melhorias nas condições de trabalho desses profissionais. Parabéns e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero pedir ao Presidente do Sindicato que permaneça por mais cinco minutos, a pedido do Ver. Engenheiro Comassetto.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; prezado Azambuja, Presidente do Senge/RS; colegas aqui presentes, engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos, quero aproveitar para fazer uma reflexão com os colegas Vereadores e com a população de Porto Alegre. Aqui no nosso plenário, temos a imagem da nossa Cidade, da cidade de Porto Alegre, que é uma bela Cidade. Agora vamos imaginar esta mesma Cidade, com o seu trânsito, sem termos uma Engenharia de Tráfego; vamos imaginar esta nossa Cidade sem um estudo, uma elaboração do seu sistema viário, com a sua complexidade; vamos imaginar a Cidade sem ter a inteligência e a construção do caminho das águas que faz o seu esgotamento pluvial; vamos imaginar a Cidade sem este visual que temos dos prédios, inclusive este aqui que nos acolhe; vamos imaginar a Cidade sem os parques e sem a proteção do ambiente natural que é exercida; vamos imaginar esta mesma Cidade com os nossos morros, sem a atuação dos profissionais, identificando as áreas de risco e fazendo as contenções necessárias; vamos imaginar esta nossa Cidade sem um sistema de proteção das cheias em relação ao lago ou ao delta do Guaíba.

Essa reflexão serve para que nós possamos analisar, sob o ponto de vista da justiça, a reivindicação que é feita pela categoria profissional dos engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos. Essa reflexão é necessária para entendermos que Porto Alegre tem, na sua receita, um conjunto de tributos, entre eles o IPTU; e a Cidade só poderá gerar o IPTU se tiver imóveis construídos, licenciados e com habite-se.

Prezado Azambuja, no dia em que a Mesa os recebeu, eu fiz, em nome da nossa Bancada, a seguinte fala: “Nós estamos aqui nesta Casa recebendo um conjunto de projetos que vêm a valorizar algumas categorias”. Agora, não se faz justiça tratando os iguais com diferença; faz-se justiça valorizando o conjunto das categorias, cada uma com a sua capacidade, com a sua especialidade. Todos têm acompanhado o debate que tem ocorrido na Cidade em relação à Saúde.

Solicito tempo de Liderança de oposição, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Engenheiro Comassetto continua a sua manifestação em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O Dr. Raul, que é médico, está constituído um grupo de trabalho e a elaboração de um projeto de lei dirigido a essa categoria.

Veio para esta Casa, travamos um debate, e foi aprovado um conjunto de Projetos que valorizou, sim, os profissionais da Fazenda, que são os que fazem a arrecadação da riqueza pública, que foi construída por quem? Na grande maioria, no que diz respeito à urbanidade, pelo conjunto das categorias profissionais que aqui estão. Logo depois, veio outro Projeto para os Procuradores do Município, os advogados que fazem a defesa - ou as defesas - do Município perante o interesse público: foi aprovado e está em vigor. Agora, mais recentemente, no final do ano, em dezembro, vieram para esta Casa Projetos de origem do Executivo, entre eles, para aprovação, um Projeto de valorização ao profissional do Gabinete de Planejamento Estratégico. Aqui estiveram alguns colegas dos senhores e das senhoras, engenheiros, arquitetos, entre outros, que fazem parte desse Gabinete. O Gabinete de Planejamento Estratégico é necessário, é importante, mas ele, por si só, não realiza o conjunto da obra e a sua complexidade.

Neste momento Porto Alegre está recebendo recursos do Governo Federal - até a Copa de 2014 está apontado que nós receberemos de três a quatro bilhões de reais, fora o recurso orçamentário para investimentos na Cidade -, e esses investimentos têm que ser bem aplicados. É nosso papel fiscalizarmos essa aplicação; o papel dos senhores e senhoras é dar qualidade à Cidade na aplicação desses recursos. O que significa, sob o ponto de vista de gestão pública, a valorização profissional perante três, quatro, cinco, oito bilhões que se avizinham para aplicação numa cidade? Economicamente ou para o conjunto do recurso público não significam nada, mas significam muito quando se trata da individualização de cada um no sentido da valorização e da qualificação do seu trabalho.

Azambuja, eu não quero fazer com que este seja simplesmente um debate corporativo, porque, do meu ponto de vista, este não é um debate corporativo, é um debate de construção e de qualificação de cidade. Quando falam aqui que os projetos e os processos têm morosidade, podem até ter um fundo de razão, mas a responsabilidade disso não é individual, é dos processos do sistema instalado e da condução política da gestão pública municipal. E isso tem que vir para o debate também, porque, se nós não qualificarmos a nossa estrutura - agora que estamos em pleno período da revolução da comunicação e da informação, agora que estamos num momento ímpar do País, em que não há profissionais no mercado -, vamos perder o profissional qualificado do Poder Público Municipal; se não for valorizado, bem pago, nós o perderemos para a iniciativa privada, que está pagando três vezes mais do que recebem os profissionais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Portanto, venho, sim, juntamente com o meu colega Ver. Todeschini - somos dois engenheiros agrônomos na Bancada -, dizer que este tema merece, Ver. DJ, que esta Casa assuma uma postura diferente, uma postura como a que assumimos com a categoria médica; que venhamos a constituir um grupo de Vereadores para trabalhar em conjunto com as categorias, para elaborarmos essa proposta e fazermos a discussão e a negociação com o Executivo Municipal. A nossa fala tem uma proposta objetiva: que a Câmara de Vereadores se envolva - falo em nome da nossa Bancada - com a proposição de constituirmos um grupo de trabalho do Legislativo Municipal para valorizarmos os profissionais, o que, no fundo, representa construirmos uma Cidade como queremos - bela, inteligente e para todos. Um grande abraço e uma boa luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. DJ, os integrantes da CPI da Juventude estão na sede da Polícia Federal; como faço parte da Comissão, peço licença para me deslocar para lá agora. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Presidente Azambuja, engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos, senhoras, senhores, prometo que serei breve. Sei que o período da Tribuna Popular já está encerrado, eu me atrasei porque estava em outra atividade, inclusive com engenheiros, e o trânsito estava pesado, mas não queria perder a oportunidade de me expressar, embora todos os que me antecederam tenham o meu apoio em relação às suas falas.

Com os senhores e senhoras que hoje nos visitam, eu queria fazer uma reflexão: há uma lógica perversa e atravessada no setor público não só da Prefeitura Municipal, mas do Estado e da União - eu me ative a este tema esses dias, desta tribuna, tratando da informatização da Saúde. Eu dizia que tudo o que é feito para cobrar dever e obrigação do cidadão tem a mais moderna, a mais atualizada tecnologia e o maior incentivo dos Governos; tudo o que é direito do cidadão fica em segundo plano. E quero fazer uma analogia com a reivindicação de vocês, pois, quando foi para tratar daqueles servidores públicos que fazem a arrecadação - portanto, a obrigação e o dever do cidadão -, também cobraram da cidadania, através do sistema jurídico, e foi na hora encaminhado e resolvido por essa lógica, não por outro motivo, porque isso é a lógica da cobrança do dever, da obrigação.

Não quero eximir ninguém de cobrar, nem de ser cobrado, mas, quando se trata de entregar um serviço de qualidade à população, isso fica em segundo plano. E não há um Governo autor - não é este Governo, nem o que passou -, é uma lógica cultural, e isso está errado, isso nós temos que enfrentar. O que fazem os engenheiros? Eles cobram do cidadão através da fiscalização, mas no mais das vezes eles entregam ao cidadão as obras que a Cidade precisa, que o Poder Público tem que entregar ao cidadão. O que fazem os arquitetos? A mesma coisa. E os geógrafos, os geólogos? O Ver. Beto Moesch se manifestou a esse respeito aqui. Portanto, quando não valorizam essas categorias, não são somente os senhores que perdem; perde a Cidade, mas perde muito mais a cidadania, porque não recebe um serviço de qualidade. Essa é a lógica que precisamos enfrentar; está muito além, é verdade, da equiparação salarial entre todos os servidores - o que é justo e constitucional, como diz o meu amigo e engenheiro João Antonio Dib, Líder do Governo. E também porque, ao enfrentarmos esse desafio e essa dificuldade, vamos estar revertendo a lógica de que tudo que é dever e obrigação da cidadania tem que estar atualizado, cobrado e muito bem equipado, e tudo que é serviço e dever do Poder Público para com o cidadão pode ficar em segundo plano. Portanto, contem com a Bancada do PPS, contem conosco na luta de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Agradecemos a presença do Sr. José Luiz Bortoli de Azambuja, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 15h13min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu ontem dizia que não era um Vereador principiante, que já tinha longo tempo na minha caminhada como Vereador. Diz-se que o diabo “sabe mais por velho do que por diabo”, e eu, como velho atento, às vezes sei algumas coisas, sei também que todos os dias a gente aprende. Ontem eu aprendi mais uma coisa: não basta ter razão, não basta ter amparo jurídico, não basta ter amparo na Lei Orgânica para que se tenha razão; a razão se dá em razão da vontade de quem preside no momento, de quem está no plenário e que não respeita a Lei Orgânica. Então, ontem aprendi - sempre é uma decepção aprender do jeito que aprendi ontem - que Lei Orgânica não significa muito nesta Casa; como aprendi agora mesmo, há pouco tempo. Eu ouvi as críticas feitas a favores dados à Fazenda e à Procuradoria, mas não ouvi dizerem sobre quando o PT deu à Fazenda e à Procuradoria as primeiras vantagens, e eu, no passado, levantei para dizer que, na base do art. 34 da Lei Orgânica, aquilo não podia ser feito. Fui uma voz isolada, porque o PT tinha o Governo, e o PT deu vantagens. Mas hoje o discurso fica diferente, hoje já se diz que os iguais devem ser tratados igualmente, e os desiguais, desigualmente. Realmente, todos os dias eu aprendo; vou aprender muito mais. Sei que, no dia 31 de dezembro de 2012, eu vou embora, mas até lá ainda vou aprender muita coisa nesta Casa.

Eu disse que era experiente e pedia desculpas pela minha falta de modéstia, mas também disse que dei a muitos Vereadores desta Casa, quando iniciaram suas atividades como Vereador, exemplares deste livro: “Poder do Vereador”. (Mostra o livro.) Eu até já havia perdido o endereço de onde eu poderia fazer sua aquisição, para continuar fornecendo para os novos Vereadores, e, no ano passado, o Ver. Bernardino Vendruscolo conseguiu o endereço, passou-o para mim, e eu comprei mais volumes e distribuí mais alguns. Está bem manuseado, há uma série de coisas que eu acho importante, inclusive o Decreto-Lei nº 201, para ver as coisas que o Prefeito pode fazer, o que o Vereador pode fazer e o que não pode fazer. Há um capítulo que diz: “O Poder e o Dever de Fiscalizar”. Eu não escreveria dessa forma, eu escreveria “O Dever e o Poder de Fiscalizar”, porque o dever sempre vem em primeiro lugar. Se todo mundo cumprisse com o seu dever, o mundo seria maravilhoso, mas sabemos que a maioria não cumpre com o seu dever. Essa é a grande verdade.

E fiscalizar é encontrar a verdade, e a verdade necessariamente tem que ser transmitida. Não é ir à tribuna - porque aqui há um grupo de pessoas, uma plateia bastante grande -, falar de um jeito e, quando a plateia sai, falar de outro jeito. Fiscalizar é também mostrar para aqueles que representamos a verdade, é orientá-los, é fazer com que eles tomem conhecimento do que está acontecendo. Isso é o que precisamos fazer, e é isso que eu pretendo fazer até 31 de dezembro de 2012, como fiz até hoje. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. DJ Cassiá, no exercício da Presidência da Casa; gostaria rapidamente, até porque o tempo é exíguo, de apresentar o entendimento que estamos sustentando no que diz com a decisão da Presidente da Casa acerca da denominada chamada CPI da Saúde. Fiz recurso contra a decisão da Presidente, dado que a observância regimental é o que assegura a eficácia da decisão da Casa. Isso vale, isso é um princípio sem o qual não se constitui, de forma verdadeira e legítima, a vida em relação. Não se trata de discutir, nesse recurso, a questão que vem sendo debatida há algum tempo, se é válido ou não o voto proferido pela Suplente de Vereador, no caso a Verª Neuza Canabarro - não está em discussão, neste momento, essa questão. O que está em discussão é exatamente a Presidente da Casa ter em mãos o processo sem os elementos indicados literalmente no Regimento.

O Regimento estabelece a ritualidade, e isso não foi observado. Acresce dizer que, também, pela Procuradoria, foi recomendado - o que era dispensável, mas foi recomendado - que a Comissão de Constituição e Justiça avaliasse a matéria. Por outro lado, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça encaminhou à Presidente o processo, referindo-se ao Parecer ali colocado da Verª Maria Celeste. Formalmente, pode-se entender que não é um Parecer, mas é, sim, um Parecer. O art. 36 - aqui é que nós temos que nos ater - do Regimento é extremamente claro quando diz: “Compete à Comissão de Constituição e Justiça: I - examinar e emitir parecer sobre: a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições”. Então, o Requerimento pedindo a CPI é uma proposição? A espécie do gênero proposição teria que ser submetida à deliberação, à manifestação, ao juízo coletivo, à decisão da CCJ, o que não foi feito. E, se não foi feito, o ato produzido, a decisão, o despacho da Srª Presidente fere o princípio regimental e, como tal, tem que ser emendado, e a emenda se faz exatamente para que se reconstitua o princípio do estado de direito na questão regimental. Está negado o estado de direito na questão regimental, porque não foi observado.

É bom que se frise, que se diga que as Comissões Parlamentares de Inquérito - que são um instrumento das minorias, tem que ser defendido - não dispensam a legalidade. A legalidade é como a sombra, ela acompanha o corpo, ela acompanha o objeto, a decisão, sempre; quando se desgarra dessa linha, está-se produzindo ato inválido. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que se faz imprescindível que se restaure o princípio da legalidade...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luciano Marcântonio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Boa-tarde, Ver. Toni Proença, demais colegas Vereadores, demais cidadãos e cidadãs aqui no plenário. Realmente, Vacaria tem uma história bonita em lutas sociais pela democracia, pela República, por Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul. Então, honra-me muito ser conterrâneo do Ver. Dib, meu exemplo aqui na Câmara e exemplo de muitos, pela sua dedicação em favor do povo de Porto Alegre e - por que também não estender? - ao povo todo do Rio Grande do Sul.

Nestes cinco minutos que tenho, vou colocar alguns pontos que são importantes. Primeiro, o consenso da Bancada do PDT de que a assinatura da Verª Neuza Canabarro, por ela não estar em exercício no momento do protocolo, não tem legitimidade. Isso é algo que, regimentalmente, se coloca e se afirma acima de quaisquer vontades partidárias, pessoais e outros interesses. O Regimento não permite que a assinatura da Verª Neuza Canabarro, no momento do protocolo, por ela não estar em exercício, seja legitimada, indiferente do nosso respeito à sua história, ao seu trabalho a favor da Educação e a favor do Partido.

Outra questão é a da Fundação. A Fundação foi extremamente debatida com todos os setores da área médica, com todos os setores dos movimentos sociais, e a conclusão do Governo - não só do Governo de Porto Alegre, mas do Governo de vários Municípios da Região Metropolitana e do Brasil - é de que a Fundação é a única alternativa viável para nós darmos um atendimento de qualidade às comunidades de baixa renda. Ela é pública, ela vai ter o controle social, ela vai ser administrada, e o seu exercício vai ser efetivado através de concurso público, regime celetista, assim como foi na antiga FEBEM, e não há nada sério que se contraponha ao Projeto da Fundação, a não ser interesses corporativistas. O próprio Simers protocolou documento dizendo que é contra o ponto eletrônico. Não dá para o Prefeito compactuar com isso. Nós sermos contra, meu excelentíssimo e digníssimo Ver. Toni Proença, o ponto eletrônico para médico...! Ponto eletrônico tem que ser para todo o servidor da Prefeitura de Porto Alegre, e é isso que o Prefeito Fortunati vai fazer, vai impor em respeito à população de Porto Alegre, que paga os seus tributos. Os salários desses servidores são oriundos desses tributos pagos pelo povo de Porto Alegre, o cidadão de Porto Alegre quer que quem receba o seu salário cumpra horário. Todos vão cumprir horário, não só o médico, mas esse é um compromisso do nosso Prefeito Fortunati para atender as pessoas, na área da Saúde, com qualidade, com respeito. E a informatização da área da Saúde vai clarear, vai tornar transparente, vai fazer com que qualquer cidadão de Porto Alegre saiba por que e em que dia a cirurgia dele vai acontecer e onde e quando. Vamos tornar transparente, vamos democratizar o atendimento à saúde do cidadão, aquele mais humilde, aquele que não tem padrinho, aquele que não tem interesse partidário ou político por trás.

O Fortunati, com a sua história, que é uma referência ética para toda a Porto Alegre, que é uma referência ética para o Estado, que é uma referência ética para o Brasil, está tendo a coragem de enfrentar todos os corporativismos, todos os preconceitos para fazer com que a Saúde de Porto Alegre, com que a política pública em relação à Saúde de Porto Alegre chegue àqueles mais necessitados, sem medo. Parabéns, Prefeito, conta com a sua base aliada, porque ela está do seu lado! Porque, acima de tudo, o serviço ao cidadão da comunidade de baixa renda de Porto Alegre está em jogo. Do seu lado está quem está pelo cidadão...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos minutos eu disse que todos os dias a gente aprende alguma coisa, mas há coisas que eu não quero aprender. Por exemplo, no dia de ontem, quando se deveria tratar com mais seriedade o assunto relativo ao Instituto Municipal de Estratégia da Família, quando se deveria tratar sobre o Veto que deveria ser votado, quando a Reunião Conjunta das Comissões tratou do Parecer Final para o Veto, eu ouvi pronunciamento de toda sorte; até sobre o Parecer houve pronunciamento. Repito: até sobre o Parecer houve pronunciamento. Depois, quando do Veto à Emenda da Verª Sofia Cavedon, até sobre a Emenda houve pronunciamento. Discutiram tarifa, uma série de outras coisas, menos aquilo que realmente interessava, que era a matéria vetada por S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Por outro lado, aproveitaram, e muito, e repetidamente, para agredir o Governo Municipal por causa da empresa Reação, por causa do Instituto Sollus, por causa da CPI, assuntos que não estavam em pauta, mas que foram tratados da tribuna. E, quando eu soube - a Presidente me comunicou - que a solicitação da instalação da CPI da Saúde estava aceita, eu disse a ela, com toda clareza, que caberia recurso ao Plenário da decisão que ela havia tomado, mas que, não havendo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, eu não achava correto o posicionamento da Presidente. Mas ela resolveu levá-lo adiante, é um direito dela, eu não posso obstaculizar o que ela quer fazer, no entanto cabe recurso.

Agora, há algumas coisas que eu não aprendi e não quero aprender, simplesmente por não entender. No dia 23 de dezembro, atendendo determinação do então Presidente Tessaro, foi à Comissão de Constituição e Justiça o questionamento sobre a validade ou não da assinatura da Vereadora, por alguns dias, Neuza Canabarro; uma pessoa de quem eu gosto muito, com quem me dou muito bem. Mas havia o questionamento. A solicitação do Presidente Tessaro foi entregue pelo Presidente da Comissão, o Ver. Pedro Ruas, ao Relator para parecer. Se o Relator deu o parecer - isso foi no dia 23 de dezembro -, no dia 31 de dezembro não tinha mais Câmara. Então, no dia 30 de dezembro, sem que houvesse sido analisado pelo conjunto dos Vereadores da Comissão de Justiça, o Presidente da Comissão entendeu dar a sua posição dizendo que era para aceitar. Ora, não houve parecer da Comissão de Justiça. O que cabia? Mandar à Comissão de Justiça para que ela se pronunciasse. Seria tudo muito mais simples, e nós não teríamos agressões desnecessárias ao Governo.

A empresa Reação foi contratada pelo Partido dos Trabalhadores sem licitação; foi emergência. Renovou o contrato. Depois, na licitação, ganhou na Administração Fogaça. Com o Instituto Sollus, realmente, houve problema, tanto que foi detectado pela Prefeitura, e foi instalada a Comissão de Sindicância. Levantados todos os problemas, a Prefeitura ingressou na Justiça. E mais: fez o levantamento completo, e a diferença era de cinco milhões, oitocentos de vinte e quatro mil reais, que, depois de todos os trâmites, foi lançada na dívida ativa. Então, há uma preocupação do Executivo em resolver. Agora, reiteradas vezes na tribuna, nós ouvimos, e as mesmas inverdades são ditas como se verdades fossem. Mudam os valores, mudam as relações, e nada acontece. Mas acredito que amanhã há de ser melhor que hoje, porque vamos aprender algo mais. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, uma questão, se V. Exª puder me informar. Eu tive notícia de que o ex-Secretário da Juventude, Sr. Rambo, foi nomeado Coordenador do ProJovem Nacional. Vossa Excelência tem essa informação para me dar?

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Li alguma coisa nos jornais. Vou providenciar a informação.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, é muito antigo este ditado: “Quem não deve não teme”. Nós, do mundo da política, percebemos - e aprendemos com os mais antigos, os mais experientes, os mais éticos - que, de fato, quem não deve não teme. Quanto mais se esclarece, melhor fica para buscar, junto à opinião pública, a credibilidade de quem está no Poder. Há necessidade de se fazer a CPI da Saúde, inclusive já era fundamental logo que saiu o Instituto Sollus. Agora, por trâmites regimentais um pouco confusos e por usarem de certas manobras regimentais, eu diria, se tenta dizer que não é legítima a presença de uma Vereadora neste plenário, sendo que ela registrou presença, votou, assinou a CPI. Agora não é válido...! É um absurdo isso! Em Governos anteriores, e os Vereadores de oposição de antes são hoje da base do Governo, fazia-se diferente, legitimava-se isso, e muitas CPIs aconteceram.

Por que temer tanto, Ver. João Antonio Dib? Espero que V. Exª, que anunciou que este será o seu último mandato, continue, faça mais um mandato, pois assim fará coincidir o “11” do PP com os seus 11 mandatos na Câmara. Será uma bela saída: em vez de dez mandatos, onze mandatos, o mesmo número do seu Partido, o que irá contribuir muito com o debate, com o contraditório nesta Câmara, até porque, no próximo mandato, nós queremos voltar à Prefeitura de Porto Alegre, numa grande aliança, como fez o companheiro Tarso Genro no Governo do Estado.

Por essa e muitas razões, eu queria voltar ao assunto da Saúde e dizer ao meu colega Ver. Marcantônio que a Saúde vai muito mal em Porto Alegre. Vai muito mal! Muitas iniciativas boas foram tomadas? Sim, não podemos negar isso, de alguns meses para cá, com o Secretário Casartelli, mas elas ainda não foram implementadas. É preciso haver concurso público, Ver. Todeschini; é preciso criar motivação para que os trabalhadores continuem na Saúde, para que não saiam da área da Saúde ou até da profissão da Saúde, porque os salários não são motivadores. Por isso muitos trabalhadores hoje, ao se formarem em uma profissão mais adequada para a vida deles, acabam saindo da profissão. Para motivar esses trabalhadores, temos que, por exemplo, fazer com que todos tenham o mesmo tratamento, coisa que não acontece. Houve aqui a manifestação clara e precisa dos engenheiros, arquitetos, geólogos, que vieram aqui protestar contra a diferenciação que o Município faz no tratamento com os servidores municipais.

É fundamental que o plano de cargos e salários seja para todos, e não para alguns que tenham maior influência. Que seja para todas as Secretarias, não só para as que aqui estiveram, também para os trabalhadores da Saúde. Ao não se verificar a importância disso, a motivação daquele que fica ali no guichê ou do engenheiro que vai verificar uma obra para poder liberar, para poder acompanhar a fiscalização e para fazer os serviços essenciais da Prefeitura fica aquém daquela que ele deveria receber; infelizmente, o Poder Público e o Executivo não os valorizam como deveriam.

Nesse sentido devemos nos preocupar, sim, com a transparência. E quem não deve não teme. Tenho certeza de que não só a Bancada do PT, mas também a Bancada do PSDB, do PSOL e tantas outras, como foi o caso do PDT, da Neuza e da Juliana, que assinaram a CPI, querem um esclarecimento, querem que esse recurso volte aos cofres públicos, para ajudar a concretizar mais serviços para o bem da população. Tenho certeza absoluta de que o inquérito feito pela Polícia Federal não foi mentiroso, foram mais de nove milhões desviados, e penso há mais, não são apenas quatro milhões, como diz o Ver. João Antonio Dib, há muito mais. Por isso a importância da CPI. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, Ver. Oliboni, dizer que a Saúde não está melhorando é algo que me deixa muito incomodado. Existe a boa oposição, e existe a oposição que torce para que tudo fique pior, é uma oposição que justifica, muitas vezes, as atitudes da base aliada, que deixa de confiar num acordo, deixa de confiar em algumas tratativas feitas. O senhor está enxergando, está percebendo que a Saúde está avançando, mas insiste em bater na Secretaria da Saúde e, aí, diz, claro, que está melhorando um pouquinho. Está melhorando muito! As ações apresentadas agora pelo Prefeito Fortunati vão gerar um avanço enorme dentro da Saúde, a Fundação vai gerar uma evolução na Saúde. O difícil, Ver. Oliboni, é aceitar que este Governo está se dedicando agora à Saúde, Dr. Raul. Todas as declarações deste Governo agora são voltadas para a melhoria da Saúde. É um avanço! E o Ver. Oliboni vem na contramão de tudo o que está acontecendo, com dados antigos, com informações antigas, equivocadas, tentando convencer a população e os Vereadores de que a Saúde não está melhorando.

Com relação a essas ações todas que estão sendo preparadas por este Governo, Ver. Oliboni, talvez o senhor esteja preocupado, porque elas já estão credenciando o Fortunati para a próxima eleição. Quem é que vai derrubar um homem como esse, com todas as ações que estão previstas, Ver. Adeli Sell? Quem é que vai derrubar esse homem, se ele vai cuidar da Saúde, apresentando essas ações agora? Com isso tudo, sendo colocado em prática, ninguém segura o Prefeito, só Deus segura esse homem. É algo que começa a assustar, tem que acontecer.

Assim como tem que acontecer nesta Casa, Ver. Elói Guimarães, uma oposição séria, uma oposição que reconheça as qualidades e que faça oposição no sentido de ajudar a construção de uma Porto Alegre melhor. Se não é para ajudar, se não é uma oposição que construa algo melhor para a população, não faz sentido. Oposição simplesmente por ser oposição não tem sentido algum. A oposição tem que ser séria a ponto de ajudar este Governo com as suas críticas, sim, Ver. Mauro Pinheiro, o senhor é Líder do PT, é um homem equilibrado, não poderia haver Liderança melhor do que a sua para o PT. Oposição é aquela que critica o Governo com objetivo de auxiliar para que melhore, é uma crítica construtiva; se não for assim, não vale a pena ir às vilas e dizer: “Elege-me que eu quero te representar”. Vou representar a população, sim, Ver. Idenir Cecchim, se eu estiver na oposição, mas com críticas para construir uma cidade melhor. Bater para tentar atingir, simplesmente por atingir, não faz sentido algum. Diriam alguns que isso é coisa de caduco. Diriam alguns, mas eu não vou dizer isso porque eu não acho legal. Algumas pessoas, com certeza, diriam que isto é coisa de caduco: ficar criticando, criticando, vendo que as coisas estão melhorando, mas ao mesmo tempo dedicar-se a criticar, criticar, criticar.

Parabéns ao Prefeito Fortunati, parabéns ao Secretário Casartelli. Essas ações que estão sendo criadas para a Saúde em Porto Alegre, com certeza, estão credenciando o Prefeito José Fortunati para a próxima eleição, para sair como vencedor, Ver. Nelcir Tessaro. Ele está se credenciando para sair vencedor, com certeza. Porto Alegre vai ganhar, Ver. Aldacir José Oliboni, com essas ações. A Câmara ganha, porque a população, estando satisfeita com o Governo, estará satisfeita com o Legislativo também. Está acontecendo, e vai acontecer, pode ter certeza...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; foram bem as Lideranças do PDT e do PTB. Gostei. Gostei de ver que o Ver. Nilo Santos, Líder do PTB, e o Ver. Luciano Marcantônio colocaram, cabalmente, as suas posições, num bom debate. Nós precisamos do bom debate, mas quero dizer, Ver. Nilo Santos, que eu torço por Porto Alegre, que eu torço muito por Porto Alegre! Eu, por exemplo, bebo água do DMAE, gosto do carnaval de Porto Alegre, porque muitos, no carnaval, somem daqui, vão ao carnaval do Rio Janeiro, vão à Bahia, vão à Prainha, em Florianópolis, etc. Não! É boa a praia do Lami, é boa a água do DMAE. Porto Alegre tem coisas muito importantes, Vereador! Precisamos aprimorar a Semana Farroupilha. Aqui temos vários eventos; agora temos a Semana de Porto Alegre, inclusive no Parque Maurício Sirotsky. Nós precisamos, sim, ter ousadia.

Digo mais, se hoje nós temos problemas no trânsito de Porto Alegre, se temos gargalos no trânsito de Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, meu Líder, foi porque faltou ousadia aos governantes do passado. Eu disse isso hoje em uma rádio, na presença do Ver. Elói Guimarães. Fiz, com isso, mea-culpa, porque, durante 16 anos, o meu Partido esteve no Governo, fez coisas importantes no trânsito, mas não teve a ousadia, por exemplo, de fazer os cortes na Av. Independência, para fazer passagens de nível, não fez a obra que tinha que ter sido feita na Rua Ramiro com a Av. Osvaldo Aranha; faltou ousadia para nós. O governante e o legislador que mostram, que entendem e que conseguem ler o passado têm condições de propor coisas para o futuro. Quem não tem capacidade de ler o passado e de ler o presente é incapaz de escrever o futuro; isso é o mínimo que se pode dizer.

Por isso, na situação ou na oposição, temos que saber o que está bem e o que está mal. Por exemplo, está péssima a coleta de lixo em Porto Alegre. Ver. Brasinha, não adianta pegar o seu caminhão, não adianta fazer barulho, que não vai convencer ninguém, por quê? Há coisas boas em Porto Alegre, mas a coleta de lixo está péssima no Centro, na periferia, em qualquer lugar!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, com todo respeito que tenho por Vossa Excelência - gosto muito do senhor -, quero dizer que, claro, há alguns problemas, há alguns gargalos na Cidade, mas o senhor tem que andar mais. Há local em que está sendo exigido o trabalho, e ele está sendo perfeito. Quero dar meus parabéns ao Diretor do DMLU.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, quero ajudar a melhorar a coleta seletiva do lixo em Porto Alegre fazendo campanhas educativas. Já coloquei, em todos os meus boletins de vila, que tem que haver uma parte sobre educação ambiental, para que se faça a separação do lixo, para que as pessoas não coloquem o lixo na rua, espalhado pelos quatro cantos.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, obrigado pelo aparte. Quero dizer que, muitas vezes, tenho visto os Vereadores, nesta tribuna, falarem que é um problema também de educação das pessoas. Até pode haver problema de educação, mas a Prefeitura tem também um problema de gestão em relação ao lixo, ela deveria adotar um sistema em que as pessoas tivessem pelo menos um dia no mês, na região, para colocar o bota-fora. É impossível não ter um dia de recolhimento.

 

O SR. ADELI SELL: Casualmente, eu estou fazendo uma proposta de reformulação absoluta do nosso Código de Limpeza Urbana. Por sinal, é um bom Código. Ontem eu trabalhei em cima do Código Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre; é um Código bastante avançado, mas tem problemas graves; as multas são ridículas, meu Presidente DJ Cassiá. São ridículas! São multas para as quais o cidadão não vai dar a mínima. Eu estou mudando radicalmente as multas e estou fazendo pequenas mudanças no Código de Limpeza Urbana. Tenho certeza absoluta, Ver. Brasinha, de que isso ajudará enormemente na limpeza de Porto Alegre. Mas posso lhe garantir: não está bem a limpeza em Porto Alegre, tem que melhorar. Eu estou aqui para colaborar e eu colaboro permanentemente, pois não me calo, eu falo e falarei...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu vou me arriscar a abordar, por um minuto, um assunto sobre o qual até agora não me manifestei, que é em relação às assinaturas de CPIs. É claro que eu não tenho o brilhantismo do nosso colega Ver. Elói Guimarães, que me precedeu com esse assunto. Para mim, existe uma situação bem clara: nós temos Regimento na Casa, e ele deve ser seguido. Quando se estabelece a relação de um Requerimento ou de um Projeto aqui na Casa? Quando ele é protocolado. A Verª Neuza não se encontrava como Vereadora, não era Vereadora no momento em que o Requerimento, que não existia até então, foi protocolado. Senão, eu sugiro, por exemplo, ao nobre colega Ver. Pujol e ao Ver. Ferronato - de Bancadas que têm apenas um Vereador -, que, se resolverem fazer uma CPI, alterem os seus Suplentes aqui na Casa, façam uma alternância e consigam as 12 assinaturas para a CPI. É assim que funciona a Casa Legislativa? É óbvio que não!

A Casa tem que ser presidida de uma maneira tranquila e não tendenciosa; temos que ter muito cuidado quando estamos na presidência. Eu acredito que isso, regimentalmente, é claríssimo. Respeito o direito das minorias, acho que toda a minoria, desde que regimentalmente consiga estabelecê-la, tem direito de propor a sua CPI, independente de CPI, do que quer que seja. Agora, não podemos patrolar, por questões ideológicas ou partidárias, o Regimento da Casa.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência tem toda razão: quem comanda, quem preside é aquele que mais deve servir. E a autoridade de Presidente, de próprio Vereador é de quem os coloca lá. Então, a autoridade maior é a população, e o poder emana dos seus colegas, que o elegem para a presidência. Meus parabéns pelas suas colocações.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Concordo com V. Exª e, já passando a outro assunto, eu queria deixar uma mensagem para o Sindicato Médico, o Simers. Eu faço parte do Conselho de Representantes. Gostaria muito que a minha foto como Relator-Geral do Processo do Instituto de Saúde da Família, da Fundação Pública de Direito Privado, aparecesse em todos os jornais ou em outdoors pela Cidade. Não tenho medo! Acho o contrário, que estou prestando um excelente serviço para a população que mais precisa em Porto Alegre do atendimento. E não é colocando este tipo de coisa nos meios de comunicação - como eu ouvi hoje pela manhã, como se fosse uma ameaça colocar o nome dos Vereadores, as suas fotos em algum lugar - que vai trazer alguma influência positiva sobre esse Processo. Gostaria que, inclusive, fosse colocado lá o meu nome, a minha foto, escrito bem lá embaixo: “Relator-Geral”. A função de Relator-Geral muito me honra, porque eu acho que essa Fundação vai trazer para Porto Alegre um bom salário para os médicos, vai resultar num plano de carreira. O que vai acontecer? A Saúde Pública da Cidade vai melhorar muito com a Fundação, porque vai agilizar o processo dentro de uma Fundação Pública, fiscalizada por todos.

Quero ainda deixar uma mensagem em relação a uma possível epidemia de dengue no Brasil. Pessoal, vamos nos cuidar! Nós temos vetores do mosquito da dengue em mais de 15 bairros de Porto Alegre; o clima está propício para a procriação do mosquito. Nós, que tivemos a gripe H1N1, que perdemos amigos, colegas naquela epidemia, sabemos que cada um tem como controlar o seu meio para evitar que isso aconteça. Obrigado. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras Vereadores e Srs. Vereadores, eu não tinha a intenção de me manifestar no dia de hoje, mas o pronunciamento do Ver. Dr. Raul, por quem tenho apreço e consideração, não me permite calar neste momento. O Vereador, numa linha de raciocínio que nem combina com a elegância habitual das suas palavras inteligentes, fez uma comparação que é ofensiva: sugeriu a Bancadas de um Vereador que fiquem chamando os Suplentes para fazer CPI. Ora, por favor, vamos nos respeitar! Vossa Excelência não leu, com certeza, o Parecer da Procuradoria da Casa, onde diz claramente que, numa Bancada em que houvesse posição dos Vereadores, como no caso do PT, que tem sete Vereadores, ou do PSOL, que tem dois, a assinatura do Suplente não valeria. Por óbvio, não valeria, Dr. Raul, não valeria! Porque a Bancada já assinou, ele assinaria no lugar de quem?

 

(Manifestação de Vereador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Mas o Vereador que ele substituiu já assinou, Vereador! Só valeu a do PDT, porque ninguém tinha assinado. O Ver. Tarciso Flecha Negra, que foi o substituído, não havia assinado. Como Vossa Excelência não leu o Parecer, com certeza, senão não diria isso, não tem direito de vir aqui debochar de um pedido sério! Aliás, V. Exª diz o seguinte: “Uma Fundação que todos possam fiscalizar”. Fiscalizar?! Não quiseram fiscalizar o Instituto Sollus! Se a Fundação errar, vai ter CPI aqui? Não vai ter, Vereador! Vossa Excelência será contrário, como foi contrário à CPI da Saúde! Se quiserem fiscalizar, se quiserem saber onde está o dinheiro do Sollus, assinem o pedido de CPI. Agora, não venham dizer, depois, que vão fiscalizar a Fundação. Não vão fiscalizar a Fundação, Ver. Brasinha! Nós sabemos! Mas V. Exª é respeitoso, não vem aqui dizer o contrário. Quando vêm aqui dizer o contrário, temos que responder. Vão fiscalizar a Fundação?! Não vão fiscalizar a Fundação! Se essa Fundação for uma sucessão de escândalos, tanto faz; não haverá fiscalização da Câmara de Vereadores. Não haverá! E nós sabemos disso!

E ainda vem o Ver. Dr. Raul ironizar um pedido sério. Estamos lutando há um ano e dois meses para colher as assinaturas. O Vereador tem todo o direito de ser contra a CPI. Eu não questiono ninguém que seja contra. Respeito isso, todo mundo sabe. Agora, não venha debochar do nosso trabalho, porque aí terá resposta sempre, permanentemente. Ver. DJ, o direito de um Vereador, de uma Vereadora, de uma Bancada ser contra CPI - o que eu respeito - corresponde ao nosso direito, Ver. Elói, Presidente da CCJ, de ser a favor. Eu nunca vim aqui dizer que V. Exª estava errado assim ou assado! Nem o Ver. Tessaro, nem o Ver. Brasinha, nem o Ver. Sebastião Melo. Pelo contrário! No último dia, ainda elogiei o pronunciamento do Ver. Sebastião Melo. São direitos, mas não debochem do nosso trabalho! O nosso trabalho é sério, tanto quanto o de qualquer um.

E mais: nós nos orgulhamos de buscar essa verificação, essa responsabilização. Mais do que isso: o ressarcimento do Erário! É isto que eu quero que os Vereadores tenham bem claro: o ressarcimento do Erário! Vou dar um dado para reflexão. Ontem, o Ver. Dib informou, com a clareza e a seriedade habituais, que há uma ação da Procuradoria-Geral do Município. E eu me dei ao trabalho - já sabia que era verdade, o Vereador só diz a verdade - de verificar os dados, agora já tenho os dados. A ação da Procuradoria-Geral do Município, uma ação correta, Ver. Oliboni, cobra cinco milhões e quatrocentos mil reais do Instituto Sollus. Mas o rombo, Ver. Tessaro, denunciado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, é de nove milhões e seiscentos mil reais. Então, por que a Procuradoria-Geral do Município cobra cinco milhões e quatrocentos? Por que essa diferença? Vou aguardar a explicação de Vossa Excelência. Quero saber por que essa diferença.

O Ver. Dib tem razão, há uma ação; foi inscrita em dívida ativa, e há uma ação de cobrança, é verdade! Mas a denúncia é de nove milhões e seiscentos mil, e eu não sei, eu não pude investigar, eu não pude ver os documentos. Só a CPI teria acesso aos autos, e nós estamos abrindo mão de olhar esse processo. Tudo bem! A Casa decidiu assim; agora, eu quero saber por que a diferença. Uma vez o Ver. Luiz Braz trouxe esses dados aqui, mas, quando viria o Instituto Sollus, por algum motivo, a Sessão não ocorreu. Então, nós não tivemos a informação precisa. Eu aguardo essa informação, entre outras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão, hoje, 10 de fevereiro de 2011, o Partido dos Trabalhadores faz 31 anos de vida! É um Partido jovem e já chegou à Presidência da República. Vejam só! Quem não se considera jovem com 31 anos? Vejam como é importante ter iniciativa, como teve o PSOL, um Partido novo, como tem o Pátria Livre, que está em formação. São Partidos que, num futuro breve, poderão ser poder. Para fazer o quê? Para transformar a vida do povo brasileiro. E eu acredito que o nosso companheiro Lula fez isso. O companheiro Lula, naqueles movimentos de greve no ABC paulista, percebeu que era preciso se organizar, criar um mecanismo para dar possibilidades ao povo, num modelo um pouco diferente, socialista ou não, democrático ou não; nesse aspecto, eu diria muito democrático. Fez com que o próprio PT, inclusive, fosse criado de uma forma um pouco diferente, internamente criando as suas divergências, por isso as suas tendências, suas correntes, e possibilitando, hoje, um espaço consagrado para o povo brasileiro, governo ou não - assembleias legislativas, câmaras, prefeituras -, fazer as coisas acontecerem. Eu acredito que esse grande Presidente, diríamos até um estadista, tinha razão, tem razão e ficou na história do nosso País.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exª e apenas registrar o que hoje, num debate, nós tivemos a oportunidade de afirmar. Se examinarmos a história geográfica dos Partidos políticos no mundo, veremos que nenhum Partido atingiu tão rápido o poder maior do seu País do que o Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores foi o Partido que, em menor tempo, atingiu o poder com maior extensão. É o registro que quero fazer a Vossa Excelência.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Elói. Com certeza, isso é real, é verídico.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Quero ser bem breve para não atrapalhar a sua manifestação. Em nome da Bancada do PPS, quero cumprimentar os companheiros da Bancada do PT da Câmara de Vereadores e todos os militantes do PT, em Porto Alegre e no Brasil todo, pelos 31 anos desse Partido, que mudou a política do Brasil.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado,Ver. Toni Proença.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Oliboni, claro que o nosso querido ex-Presidente, o Lula, é muito importante, mas também houve um trabalho, iniciado em 1982, pelo nosso querido Prefeito da Cidade, Olívio Dutra, que também foi Governador, ele enfrentou as urnas, e aí começou aquele trabalho belíssimo. Eu tenho uma admiração profunda pelo nosso querido amigo Olívio Dutra.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza um dos fundadores do Partido.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Oliboni. Quero cumprimentá-lo também. Eu, no início da política, estive no PT por dois anos, trabalhei, fui militante. Hoje o meu Partido é o PDT, mas quero cumprimentar o PT pelo belíssimo trabalho que fez pelo nosso País. Cumprimento todos vocês em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Tarciso, por tu teres contribuído com essa história.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu me sinto muito à vontade em cumprimentar V. Exª pelo transcurso do aniversário do seu Partido, por uma circunstância pública e notória: pertenço a uma agremiação política cujo antagonismo com o PT tem sido a marca registrada de ambos os lados. O que não impediu, em alguns lugares do Brasil - e a mais recente informação vem do Estado do Mato Grosso do Sul -, que o meu Partido, o Democratas, elegesse o Prefeito em uma eleição suplementar realizada com apoio oficial, claro e exposto do Partido dos Trabalhadores. Como não sou adepto do antagonismo a qualquer preço, eu me sinto à vontade para fazer os cumprimentos e pedir que os transfira aos dirigentes do seu Partido no Município, no Estado e na União, na convicção de que, no debate democrático, positivo, efetivo, na contraposição das ideias de nós, liberais, o PT ora socialista ou social-democrata, é que há de se construir o caminho que esta Nação tem que percorrer. De qualquer sorte, receba o meu respeito, o meu abraço e os meus cumprimentos.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Reginaldo Pujol. Agradeço as palavras.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, não podia também deixar de, em nome do meu Partido, cumprimentar o PT pelos seus 31 anos e reconhecer que o PT, realmente, na sua trajetória, acabou dando uma guinada, mas uma guinada sábia para poder se adaptar aos tempos; o episódio do “Mensalão” e outros episódios fizeram com que o PT repensasse a sua trajetória e pudesse, com maior sabedoria, reconhecer aquilo que acontece hoje dentro da nossa sociedade. Mas, com toda a certeza, 31 anos de um Partido político merece os nossos cumprimentos.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Oliboni. Eu, que tenho sido tão solidário com a sua Bancada aqui na Câmara, não podia deixar de cumprimentá-lo pelos 31 anos do PT também. Certamente eu nunca ajudei na formação do PT, mas tenho, nos últimos tempo, me sentido, assim, solidário e quero dizer que vou festejar esta data também.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Cecchim. Com certeza esta história se constrói na adversidade também. É através da adversidade, como o Ver. Braz falou aqui - já lhe dou o aparte, Ver. Ruas... Se existe algo que o PT herdou foi por que alguma coisa já acontecia. Então, é importante reconhecer o erro, fazer a lição de casa e fazer com que o Brasil ande para frente.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, da mesma forma, registrar, respeitosamente, os nossos cumprimentos, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, da nossa Bancada, por esses 31 anos e pedir que V. Exª, Ver. Oliboni, transmita à Direção Municipal e Estadual do seu Partido a nossa posição. Parabéns!

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Pedro Ruas.

Com certeza, hoje à noite, na grande festa que o PT vai fazer em nível estadual, aqui na grande Churrascaria 35, na Av. Ipiranga, estaremos recebendo os companheiros e as companheiras, Ver. Adeli Sell - nosso Presidente do PT aqui presente. Nós estaremos todos lá comemorando e fazendo uma avaliação - por que não? -, a avaliação é diária, ela é permanente, para que nós, militantes, do quadro ou parlamentares, possamos construir um Brasil melhor. Temos a certeza de que o Lula começou, e não foi por acaso que saiu do Governo Federal depois de reeleito, após oito anos, com 83% de aceitação. Agora, vem a Dilma, a grande Presidente mulher deste País, fazer as mudanças de que o Brasil mais precisa, que são a reforma política, a reforma tributária, a reforma previdenciária e tantas coisas. O clima está bom, é um Governo de coalizão, e não podemos nós, inclusive, deixar de pressionar nossos Deputados para que as coisas aconteçam. São muitos os Partidos que hoje estão apoiando a Dilma, como estão apoiando o Tarso, portanto a maioria foi construída, está consolidada, e é preciso que as coisas aconteçam. Muito obrigado. Viva o PT!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero aqui também dar os parabéns ao Partido dos Trabalhadores pelos seus 31 anos.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, também quero aproveitar o momento e cumprimentar o Partido dos Trabalhadores pelos seus 31 anos de história neste País. Mas, antes de iniciar a minha fala, quero responder ao Ver. Pedro Ruas a respeito do Instituto Sollus. No ano passado, eu recebi a chefe do jurídico e da direção do Instituto Sollus, ela deixou na Presidência um relatório de sua gestão e também esclarecimentos sobre os problemas que houve durante a contratualização com o Município, documento que deixei à disposição de todas as Bancadas, não sei se sua Bancada recebeu a cópia.

Ali estava esclarecido que o próprio Instituto Sollus, quando verificou as faturas de quatrocentos mil, emitidas e recebidas por um determinado gerente, solicitou ao Município a suspensão do pagamento, isso lá em 2008. Por isso, as dez faturas de quatrocentos mil reais, que dão um total de quatro milhões, correspondem à diferença que o Município reteve e não mais pagou dos nove milhões e seiscentos, e sim pelo valor ajuizado, que são justamente os quatro milhões. Então, na realidade, a dívida do Instituto Sollus com o Município é de cinco milhões e seiscentos. É esse o valor, em torno disso, que existia nos documentos e que agora está no processo que a Procuradoria ingressou na Justiça para reaver. Então, essa é a diferença, justamente, de que se fala. Claro que eram nove milhões de reais, mas, com os quatro milhões de reais que não foram disponibilizados para o Sollus, que ela mesma pediu para retenção, restaram cinco milhões e meio de reais.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, agradecendo o interesse de Vossa Excelência: essa argumentação que o Instituto Sollus fez foi aceita pelo Município?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sim, o Município não pagou; ele reteve os valores.

 

O Sr. Pedro Ruas: Então essa argumentação foi aceita?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sim, ele não pagou, então a dívida são só os cinco milhões e meio.

 

O Sr. Pedro Ruas: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para fazer um complemento com relação à fala de V. Exª, eu acredito, porque tive notícias, que existe também um processo do Instituto Sollus dentro do Município, para que o Município possa reconhecer o trabalho que foi prestado. Eu lembro que o próprio Prefeito Municipal, na época, disse que o trabalho foi realizado, e, com isso, essa dívida não seria nem mesmo de cinco milhões e pouco, seria uma dívida menor. Eu não sei exatamente em quanto estaria a dívida hoje, mas não é esse valor que está sendo divulgado.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Eu acho, Ver. Luiz Braz, que o assunto somente será dirimido no momento em que se fizer uma perícia técnica, porque existem execuções, existem as notas que foram consideradas falsas e há o serviço prestado, do qual não foi feita a contrapartida do pagamento. Então, esse processo, com toda certeza, será longo, com perícias, e assim o valor correto será apontado.

Eu quero falar um pouco aqui, ontem não tive oportunidade, sobre a CPI da Saúde, sobre o Requerimento, até porque ele foi protocolado na minha gestão, no dia 12 de dezembro de 2010. Eu o encaminhei à Procuradoria justamente para um parecer, porque o meu entendimento era de que a assinatura da Verª Neuza não teria validade. Eu tinha poderes para indeferir de plano o Requerimento, mas não o fiz justamente para que a Procuradoria opinasse, achei prudente levar até a CCJ, para, se fosse correto, abrir uma CPI. Mas eu acho que todos os que receberam o Parecer da Procuradoria leram atentamente que ali tem transcrita uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que diz que, quando se tratar de Suplente de Vereador, somente valerá sua assinatura se este estiver no exercício do mandato no momento do protocolo. Há o julgado dentro do Relatório da própria Procuradoria. Isso está bem claro, não há o que se discutir. E também não há que se discutir o fato de que a Verª Maria Celeste não poderia ter dado o Parecer, ela era a segunda signatária do Requerimento, estava impedida na CCJ de dar um parecer beneficiando a ela mesma. Ora, quem é jurista sabe disso.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe-me por interromper o seu raciocínio, mas queria fazer uma pergunta para esclarecer: a Procuradora é a mesma deste Parecer e do outro?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sim, a Procuradora é a Drª Marion. Este Parecer está dentro dos autos, só que, no final deste Parecer, Vereador, tendo em vista que há divergências de entendimento, ela opina no sentido de o processo ser enviado à CCJ. A própria Procuradoria opinou que fosse enviado à CCJ, porque ela não se sentiu à vontade para dizer se é legal ou não. Mas juntou, digo com todas as palavras, transcreveu uma jurisprudência dizendo: Suplente de Vereador somente tem o poder de protocolar se estiver no exercício da Vereança. Ela não estava, então a assinatura não era válida. É lamentável.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Acho que está bem esclarecido.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Ontem, o Ver. Comassetto falou muitas vezes dizendo que o Suplente de Vereador não pode protocolar Projeto. É muito diferente: o Vereador protocola o Projeto, e o Projeto tem um seguimento normal na Casa. Ele pode retornar à sua Bancada e discutir o Projeto, se assim tiver oportunidade. A mesma situação nós vimos na semana passada, em Brasília, quando diversos Deputados, Ver. Reginaldo Pujol, que estiveram lá por uma semana, aproveitaram o momento para protocolar o maior número de Projetos possíveis e saíram nesta semana. É evidente que o Vereador tem o poder de protocolar o Projeto, por isso todas as minhas palavras. E eu fico satisfeito, porque o Ver. Melo interpôs um recurso trazendo, claramente, como bom advogado que é, a situação, expondo item a item. Eu quero dizer que o recurso do Ver. Sebastião Melo é muito claro, ele detalha os passos desde a Procuradoria, o recebimento, o encaminhamento e também o impedimento que deveria ter havido na CCJ, da Relatora, que não poderia ter sido a Verª Maria Celeste, porque ela era a segunda signatária, ela não poderia dar Parecer em seu benefício, era parte interessada.

Então, eu quero dizer que, por tudo isso, eu tenho certeza, a Verª Sofia vai acolher os pedidos de efeito suspensivo para ambos os recursos, para, justamente, a legalidade dos atos voltarem à normalidade, retornando o processo para a CCJ, para que a Comissão o aprecie, faça o seu relatório, aprove-o e o envie para este Plenário, para que todos os Vereadores possam, assim, votar favoravelmente ou não. É isso que nós temos que fazer. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um pedido a Vossa Excelência. Há alguns dias eu estou tentando localizar um processo que deu origem a uma CPI, em 2001, chamada de CPI do DEMHAB. Esse processo foi localizado graças à diligência do nosso querido Diretor Luiz Afonso, só que, segundo o Diretor do Protocolo, há um impedimento, através de uma Resolução, que não permite que processos que tratem de CPI saiam do Protocolo. Eu quero fazer uma pesquisa sobre essa matéria, estou fazendo esse Requerimento e espero que V. Exª o defira para que eu possa ter esse processo em carga por alguns dias.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Logo em seguida, após consultar a nossa Diretoria Legislativa, eu lhe darei um retorno.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, a pedido do Ver. Todeschini, mesmo que seja antirregimental, eu vou tentar dizer do que se trata essa matéria. Em 2001, houve uma CPI nesta Casa, dentre várias, cujo objeto de investigação tratava das irregularidades na venda dos apartamentos do Jardim Leopoldina. Na época, quem estava no Governo era o atual Governador Tarso Genro, que já estava na boca para sair do Governo Municipal, para disputar uma prévia com o Sr. Olívio Dutra. E aí, no meio do caminho, o que fez o Sr. Tarso Genro, através do seu Líder, Estilac Xavier? Buscou lá da Santa Maria da Boca do Monte o hoje Ministro aposentado do Supremo, Eros Grau, uma das bancas mais caras de advocacia deste Estado, e o contratou para poder trancar a CPI nesta Casa. Quando eu pedi um punhado de material, a Prefeitura mandou-me os processos faltando algumas folhas, e justamente os dados que eu queria não vieram. Quando eu os ameacei de entrar na Justiça, eles me mandaram uma Kombi cheia de material. Isso em 2001.

Eu quero analisar esse processo. “Ah, porque nós, do PT, somos favoráveis à CPI; porque nós, do PT...” Não, o PT, quando está no Governo, não quer CPI! Eu não sou contra CPI, sou favorável à CPI, acho que é um direito das minorias. Não há problema nenhum. O que eu estou questionando, e esta Casa vai decidir ou não, é se ela vale ou não vale.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colaborar com Vossa Excelência. Além da CPI do DEMHAB, em 2001, a CPI da Saúde, em 2004, já constituída, presidida pelo então Ver. Claudio Sebenelo, também foi barrada na Justiça, na época, brilhantemente, pelo então Ver. Juarez Pinheiro, do PT. A CPI era para tratar dos mesmos assuntos, assuntos importantíssimos sobre traumatologia, demora no atendimento e assim por diante. Então, além dessa, em 2004 também foi barrada na Justiça uma CPI já instalada aqui na Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, frente à sua informação, eu vou adendar meu Requerimento: solicito que venha também o processo da CPI da Saúde, para que eu possa analisá-lo. Junto com a CPI do DEMHAB, eu quero também ter acesso à CPI da Saúde, para contribuir com o debate.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um brevíssimo aparte e, respeitosamente, agradeço-lhe, porque eu quero responder ao Ver. Nelcir Tessaro - não tive antes a oportunidade. Quanto à questão da Verª Maria Celeste ser ou não Relatora, não há nenhum impedimento. Só para deixar isso registrado. Não há nenhum impedimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas eu não vim para tratar desse tema, e o meu tempo já se foi. Eu quero dizer que eu escrevi um artigo na semana retrasada, saiu no Jornal do Comércio, cujo título é o seguinte: “Leis para quê?” Eu vou pensar, não quero dizer uma coisa peremptoriamente, mas, por enquanto, não vou propor mais nenhum projeto de lei nesta Casa e, talvez, não proponha mais nenhum até o final do meu mandato. Eu fiz poucas leis, mas duas leis para mim são emblemáticas, que é a Lei das Carroças e a Lei da Construção Legal. A Lei das Carroças levou um ano e seis meses para ser regulamentada, depois levou mais um ano e tanto para ser feito o Fundo. E, se vocês me perguntarem o que aconteceu até agora, ela não saiu do papel, porque sequer os carroceiros foram cadastrados.

Eu estive com o Prefeito Fortunati na semana passada, e, depois de uma longa carta que fiz a ele, nós tratamos somente da Construção Legal, porque o Secretário Busatto, que está encarregado da Lei das Carroças, não estava. A Construção Legal é diferente, são cem mil pessoas, Vereadores, que vão poder regularizar os seus imóveis. Eu tive a cautela de convidar, de ir ao Prefeito antes da sanção da lei, de perguntar aos órgãos competentes - SMOV, Procuradoria, SPM -, todos juntos, e todo o mundo dizia assim: “Prefeito, esta é a melhor lei dos últimos tempos!” Pois a Procuradoria que aplaudiu a lei - não sei se tem algum interesse no meio, não sei - é a mesma Procuradoria que diz que a lei tem problemas.

Eu estou pensando seriamente, acho que, se essas leis não saírem do papel, eu não vou propor mais nenhuma lei nesta Casa, porque eu acho uma coisa muito danosa com o exercício parlamentar. O Brasil tem uma fúria legiferante muito grande, não precisamos de tantas leis. Acredito que temos outro papel, porque, cá para nós, se vocês forem analisar as leis dos Vereadores que estão aqui e as dos que passaram por aqui, 5% delas estão sendo cumpridas - não sei se é esta estatística -, mas dificilmente é mais do que isso. Portanto, esta Casa tem que fazer uma reflexão, Presidente. Acho que não basta produzir leis. Acredito que temos que dar uma parada na produção de leis. Vamos regulamentar, vamos extirpar, vamos começar uma vida nova, porque senão é um jogo de faz de conta. É um jogo de faz de conta! Faz de conta que faz uma lei, a Prefeitura faz de conta que cumpre, o sujeito faz um panfleto, bota na rua, diz que fez tantas leis, e fica por isso mesmo. Se leis resolvessem o problema do Brasil, não haveria miséria, não haveria fome, e os corruptos estariam na cadeia - porque há leis para tudo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Sebastião Melo, que me fez um Requerimento verbal, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no meu entender, no momento em que um Vereador não tem acesso a um Projeto ou a um Requerimento, eu não consigo entender o Parlamento. Até mesmo para podermos ter convicção daquilo que estamos votando, convicção daquilo que estamos encaminhando, a Srª Vereadora e o Sr. Vereador têm que ter conhecimento e, para ter conhecimento, têm que ter acesso aos documentos. Então, Ver. Sebastião Melo, peço ao senhor que faça um Requerimento, e, logo de imediato, eu o estarei encaminhando.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela sua posição neste momento. Parabéns!

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Meu querido amigo Ver. DJ Cassiá, Presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o pronunciamento do Ver. Sebastião Melo me fez pensar a respeito daquilo que nós já legislamos nesta Casa. Algumas leis não foram cumpridas, e ele tem razão. Eu acho que vivemos em um momento em que estamos mais próximos de uma ditadura do que de uma democracia, porque o Executivo é o grande Poder que nós temos hoje na República, ele pode tudo; e o Legislativo é um Poder que se apequenou. E não foi por culpa de ninguém; foi por culpa dos próprios integrantes deste Legislativo. Infelizmente os Legislativos, nos últimos tempos, têm sido legislativos muito mal formados por pessoas que nunca souberam cobrar a dignidade que deve haver numa Casa Legislativa, acabaram, muitas vezes, vendendo o seu direito de legislar para que o Executivo pudesse se fortalecer. Por isso o Executivo tornou-se um Poder enorme, gigante, e o Legislativo um Poder muito pequeno.

Eu lembro de algumas leis, Ver. Cecchim, de alguns projetos importantes que nós fizemos aqui - e a lei é da Casa não é de um Vereador -; fizemos projetos que deram origem, depois, a leis. Uma delas foi a da Área Azul, que fizemos apenas para a Região Central da Cidade, porque era uma região que precisava de uma rotatividade para que as pessoas pudessem ir até as casas comerciais, até os bancos para fazerem os seus negócios. Depois essa legislação foi ampliada pelos vários Governos, e essa ampliação acabou tomando conta de toda a Cidade. Acho que a ampliação foi um erro, foi feita muito mais pensando no lado comercial do que no lado de organização da Cidade, mas eu posso dizer que teve origem nesta Casa a legislação que acabou criando a Área Azul.

Outra legislação foi com relação aos lotações. A criação do lotação foi a partir de Projeto do então Ver. Sadi Schwerdt, que criou essa modalidade de lotações, e nós ampliamos para 21 lugares para as linhas longas, primeiramente, e depois os 21 lugares ficaram praticamente para todas as linhas na Cidade. Foi uma legislação feita aqui, foi bem discutida e hoje é cumprida regiamente. Se não fossem os 21 lugares, acredito que o lotação teria pouca chance de sobrevivência. Hoje se pensa em fazer lotações com 25 lugares, mas é exagerado; o lotação com 25 lugares fica numa situação difícil de ser aprovado, porque aí entra em conflito com os ônibus.

Lembro-me também do nosso Projeto que deu origem à possibilidade de formação de empresas de táxis-lotação, porque antigamente as pessoas podiam ter apenas um lotação - as pessoas colocavam os lotações em nome da esposa, em nome do primo, em nome do tio, e a gente deu oportunidade de fazer empresas com até seis carros. Também foi uma legislação que deu início a alguma coisa que fortaleceu os lotações.

Sobre o plantio de árvores frutíferas na Cidade: é claro que eu tive algumas leis, originadas de Projetos apresentados na Casa, que não foram cumpridas, e eu acho que isso se deve mais a uma incapacidade minha mesmo e de toda Casa de fazer uma fiscalização e uma cobrança maior do Executivo.

Lembro que o Prefeito Tarso Genro acabou regulamentando quase cem leis aqui na Cidade, a pedido da Câmara Municipal; e tudo isso é força que falta à Câmara Municipal, aos Vereadores, essa vontade que cada Vereador tem que ter de fazer cumprir a legislação que é feita aqui. Acho que temos que ter essa consciência. Nós estamos hoje brigando muito por picuinhas, coisas às vezes sem muita importância, e deixando de fazer com que essa dignidade do Legislativo possa realmente sobrepairar nesta República, porque, afinal de contas, este é o Poder mais forte em qualquer democracia que queira se formar - o Poder Legislativo -, e nós temos que cobrar por isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como é Grande Expediente, vou tratar aqui ao menos de dois assuntos, um de forma mais extensa. Mas inicio com uma notícia que chamou a atenção de muitas pessoas. Depois, Ver. Dr. Raul, de Nova Iorque proibir o cigarro em ambientes fechados, assim como praticamente todas - todas - as cidades importantes do mundo, Ver. Carlos Todeschini - Vossa Excelência votou contra o Projeto de Lei que procurava proibir o cigarro em ambiente fechado, uma questão de Saúde Pública, uma questão de educação e de Saúde Pública! -, Nova Iorque proibiu o cigarro, Ver. Toni Proença, por uma questão de educação, não só de Saúde Pública, em parques, praças e na sua orla.

É óbvio que nós, Ver. Dr. Raul, não vamos propor algo semelhante, porque esta Cidade não está preparada para isso. De qualquer maneira, mostra como isso não tem mais volta. O Uruguai não só proibiu o cigarro em ambiente fechado há mais de dez anos como está travando uma batalha sobre o assunto com a Philip Morris e está ganhando essa parada em processos judiciais em nível internacional. Em Buenos Aires, é proibido; em todas as capitais do Brasil, é proibido fumar em ambiente fechado. Só há uma exceção: Porto Alegre. A nossa lei permite o cigarro em ambiente fechado, desde que haja uma separação de ambientes.

Volto ao tema, Ver. Dr. Raul, porque a SMIC está fazendo um excelente trabalho de fiscalização, ao menos no que diz respeito à lei vigente, isso, sim; como nunca, está havendo uma fiscalização forte nesse sentido. Mas Porto Alegre está atrasada com relação a esse aspecto. Na minha opinião, a Câmara de Vereadores deve isso para a Cidade. Não há como falar em saúde se é permitido cigarro em ambiente fechado. Então, que não se fale em saúde, em educação, vamos ser coerentes. Trouxe à tona isso porque é uma realidade. São impressionantes as campanhas, por exemplo, em todo o Estado de São Paulo e em todo o Estado do Paraná, entra-se numa loja, em qualquer estabelecimento fechado, e está lá o cartaz, além da lei já aprovada, dizendo que é proibido fumar e por que não se deve fumar. Isso é desenvolvimento e respeito com a população.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Realmente, lamento a posição que foi tomada pela Casa ainda em relação ao Projeto que apresentamos em parceria, por sugestão de Vossa Excelência. Estamos permanentemente nessa luta. Penso, como já conversamos, que devemos propor um novo Projeto nesse sentido, para que possamos fazer com que Porto Alegre seja realmente um lugar bom para se conviver em ambientes fechados. Quero saudar também o nosso colega Ver. Valter Nagelstein, que está à frente da SMIC, pelo grande trabalho que tem sido feito, muito especialmente na área da fiscalização da lei vigente.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Dr. Raul.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelo seu discurso, Ver. Beto. O senhor pode contar com o apoio deste Vereador, caso apresente o novo Projeto, com certeza.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Nilo Santos. Inclusive eu falava agora com o Ver. Dr. Raul, e nós queremos apresentar o Projeto de Lei, Ver. Nilo Santos, com todos os Vereadores que entenderem o Projeto de Lei como de coautoria. Era de coautoria minha e do Ver. Dr. Raul, mas outros Vereadores se pronunciaram, como V. Exª, a favor do Projeto, nós vamos reapresentá-lo, e V. Exª já está convidado a ser um dos coautores, porque não dá mais para esperar. Não podemos ser os últimos ou mesmo os únicos a permitir o cigarro em ambiente fechado. Aliás, esta Casa dá um bom exemplo hoje. Quando assumi nesta Casa, em 2001, fumava-se até dentro deste plenário. Nos corredores, então, nem se fala! A própria Casa dá um excelente exemplo em proibir o cigarro em ambiente fechado. Então, ela tem que estender isso para os demais estabelecimentos também.

Outro assunto que repercutiu muito na imprensa - pena que a nossa Presidente não esteja aqui - foi uma visita da Verª Sofia Cavedon à Ipanema. Ela ficou chocada, pelo que eu li, ao menos, com as oferendas feitas na orla do Guaíba. Só que há um problema, e o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Luiz Braz falaram de leis, Ver. Tarciso: pelo Código Municipal de Limpeza Urbana, não se pode colocar lixo fora do horário, o que está correto. O DMLU, finalmente, está multando, porque nós temos direitos e deveres, não só direitos. Se tu colocares, no domingo, lixo na calçada, tu vais ser multado; isso está correto. É assim em qualquer parte do mundo. Não existe sociedade evoluída sem regras e sem normas. Se tu fores flagrado colocando lixo no chão, pelo Código Municipal de Limpeza Urbana, tu podes e deves ser multado, mas, se for oferenda religiosa, não! Isso é uma lei aprovada aqui em 2008. Portanto, se for oferenda, não há delito ao Código Municipal de Limpeza Urbana. Pode sujar, pode poluir, se for para ato religioso. Tem cabimento isso?!

Onde está o princípio da isonomia do qual falávamos agora? Se a PGM, se a Fazenda ganharam aumentos, os engenheiros deveriam ganhar também, isso é isonomia. Aqui também é isonomia, uns podem poluir, e outros, não? Mas o que é isso? É claro que a liberdade religiosa deve ser assegurada, mas tem que haver normas, tem que haver limites. É a mesma coisa que uma sessão evangélica causar poluição sonora, não pode! Estou falando isso, porque nós temos um trabalho nesse sentido. Não houve mais registro de poluição sonora por atividades religiosas. A questão dos sinos da Igreja Católica nós conseguimos superar também. Há limites para a Católica, para a Evangélica e para Afro também. Pode fazer as oferendas? Não é essa a questão, mas não pode poluir, não pode sujar. É uma lei aprovada nesta Casa em 2008. É inadmissível!

E o terceiro assunto é a questão que nós não podemos jamais cansar de pautar: mais uma vez o problema das ocupações irregulares no Brasil. Sempre disse isto, o maior passivo socioambiental deste País, nos centros urbanos, são ocupações em áreas de risco, topos de morro, encostas e beira de recursos hídricos. Pois, depois do que aconteceu em Blumenau duas vezes, em Itajaí, em Angra dos Reis, em Ilha Grande, em Niterói, na Capital do Rio, em Pernambuco, em Alagoas, onde, somando, milhares de pessoas morreram, sem falar das desabrigadas, das feridas, sem falar dos prejuízos econômicos para o Erário, no início do ano, estarrecidos, pelo que se tem notícia, aconteceu a maior catástrofe por desabamentos na história do Brasil em Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo. Oitocentas pessoas morreram, com mais de quatrocentas, até hoje, desaparecidas. Essas cidades por si só já são áreas de risco, são morros. Então, não há planejamento urbano, não adianta ter Plano Diretor se não congelarmos as ocupações irregulares.

Isso nós não temos em Porto Alegre, nunca tivemos e continuamos não tendo. Enquanto nós estamos aqui, há uma casa sendo construída, um puxadinho sendo feito numa área de risco. Imaginem o custo do reassentamento! O custo para levar serviço público para essas pessoas! É por isso que nós conseguimos aprovar, aqui na Casa, duas Emendas fundamentais, Ver. DJ Cassiá. Uma, que eu não sei se está sendo colocada em prática, mas confiamos muito no Ver. Humberto Goulart, para que o DEMHAB priorize as suas casas, a ocupação de suas casas, ofertando suas casas justamente para as pessoas que vivem em áreas de risco. E algo que foi anunciado recentemente apenas, mas conseguimos aprovar, que é finalmente o mapeamento, o zoneamento das áreas de risco na cidade de Porto Alegre. Nós não temos hoje sequer um diagnóstico, nós não sabemos precisamente quantas famílias moram em beira de arroios, na orla do Guaíba, em topo de morro e nas encostas, não temos isso. Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo tinham o mapeamento, já estavam iniciando o trabalho, e deu no que deu. Nós nem isso temos. Quer dizer, não há como avançar nesse processo.

Nós temos que encarar, sim, que o congelamento tem que ser feito, temos que coibir a invasão e, ao mesmo tempo, dar garantias de habitação decente e humana para essa pessoa. É óbvio, são trabalhos juntos, paralelos, mas tem que haver o congelamento. Estamos presenciando alguns reassentamentos importantes que vêm sendo trabalhados por vários Governos - a Vila Dique, Nazaré, arroio Cavalhada -, mas ao mesmo tempo não há o congelamento de novas invasões. O passivo socioambiental e econômico das invasões é impressionante; está aí, mais uma vez o exemplo: Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. E isso pode ocorrer aqui, Ver. Toni Proença. Quantas vezes nós fomos ao Morro da Glória, e a demanda dos moradores era pedir o congelamento? Mas elas também invadiram uma área de risco, por desespero, por necessidade, muitas vezes. Mas isso tem que ser enfrentando, tem que congelar. Tem que ter uma equipe permanente, 24 horas rondando essas áreas, congelando a ocupação irregular.

Paralelamente a isso, devemos priorizar o Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um trabalho, uma proposta importante, sim, mas priorizar, no Programa Minha Casa, Minha Vida, as pessoas que vivem em ocupação em área de alto risco. Aí, sim, teríamos uma política habitacional, ambiental e de infraestrutura, buscando reparar esse passivo histórico de décadas e décadas, que começou lá nos anos 20, no Rio de Janeiro, e que são ocupações informais, e tudo que é informal gera promiscuidade, gera problema. Só há como enjambrar, não se consegue oferecer um serviço à altura. Então, esse trabalho tem de ser enfrentado.

Encerro com uma frase do Governador Sérgio Cabral, que sempre a repete quando vem catástrofe. Segundo ele, no Brasil, ordem pública e direitos humanos eram vistos como contrapostos, mas é justamente o contrário, o ordenamento público é o que garante os direitos humanos. E, justamente, por termos pena é que causamos essas ocupações totalmente irregulares, tanto de pobres como de ricos, porque nós temos ocupações irregulares feitas por pessoas de faixa de renda mais alta, comprometendo a nossa geologia, nossa flora, nosso solo, a nossa economia, colocando literalmente em risco as pessoas que ali estão e as que estão abaixo também. Muito obrigado.

 

(Não revidado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4571/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Jacob Mengue Justo o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Quatro – Rua Comandante Caleffi.

 

PROC. Nº 4572/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Aquiles de Freitas Viegas o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Dois – Rua Comandante Caleffi.

 

PROC. Nº 4573/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Cláudio Campelo de Simas o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Um – Rua Comandante Caleffi.

 

PROC. Nº 0022/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Samuel de Almeida Lima Filho.

 

PROC. Nº 0023/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que denomina Rua São Cristóvão o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Dois – Rua Lauro Rodrigues –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 0144/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Maia Martins o logradouro público cadastrado conhecido como Travessa José Bonifácio, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0275/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/11, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua José Ney Faillace Biffignandi o logradouro registrado e cadastrado conhecido como Rua Puri, localizado no Bairro Tristeza.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2594/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/10, de autoria do Ver. André Carús, que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui art. 19-B na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa.

 

PROC. Nº 4500/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/10, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Educacional Santa Rita de Cássia – Instituto Educacional Presidente Kennedy.

 

PROC. Nº 0028/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol à União dos Destaques do Carnaval de Porto Alegre – Udesca.

 

PROC. Nº 0029/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à VIA – Pró Doações e Transplantes (VIAVIDA).

 

PROC. Nº 0032/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao jornalista André Luiz de Mello Machado.

 

PROC. Nº 0201/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/11, de autoria do Ver. Toni Proença, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Newton Roberto Lopes Boa Nova.

 

PROC. Nº 0344/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul – ACM-RS.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

 

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